Remetido ao DJE Relação: 0162/2012 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o(s) recurso(s) de fls. 291/312 nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao recorrido…

Remetido ao DJE Relação: 0162/2012 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o(s) recurso(s) de fls. 291/312 nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao recorrido para resposta. 2. Regularmente processado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB 102579/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP), Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP)