Remetido ao DJE Relação: 0175/2012 Teor do ato: Pelo exposto, julgo procedente a ação a fim de declarar o direito à percepção da sexta-parte incide…

Remetido ao DJE Relação: 0175/2012 Teor do ato: Pelo exposto, julgo procedente a ação a fim de declarar o direito à percepção da sexta-parte incidente sobre toda a remuneração dos autores, de caráter permanente ou transitório, excetuadas as verbas eventuais, apostilando-se, bem como condeno as requeridas ao pagamento das parcelas vincendas e vencidas, estas acrescidas de atualização monetária desde o vencimento e juros desde a citação, observada a prescrição quinquenal, mais os ônus da sucumbência, fixados os honorários nos termos do art. 20, §4º, do CPC em R$ 3.500,00. Reconheço o caráter alimentar do débito. Se superado o limite previsto no artigo 475, parágrafo 2º do CPC, subam oportunamente para reexame. P.R.I. Preparo a ser recolhido no prazo do recurso: R$739,71. Porte de remessa e retorno: R$25,00 por volume. (processo com 02 volumes). Advogados(s): Luiz Fernando Roberto (OAB 234726/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP), Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP)