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Remetido ao DJE Relação: 0177/2012 Teor do ato: Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita requerida. Anote-se. Informe e comprove o impetrante quando e em que termos se aposentou. Esclareça a legitimidade passiva da autoridade coatora, considerando os arts. 2º, II, e 3º, II, ambos da Lei Complementar Estadual n. 1.010/07. Int. Advogados(s): Marcos Ivan de Souza (OAB 309160/SP)