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Remetido ao DJE Relação: 0197/2012 Teor do ato: Controle 318/12 Vistos. 1-Recebo o recurso de apelação da ré em seu efeito devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. 2-Respondido ou não o recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, no prazo e com as cautelas legais. Intimem-se. Advogados(s): Luciana Marini Delfim (OAB 113599/SP), Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)