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Remetido ao DJE Relação: 0210/2012 Teor do ato: VISTOS. Recebo os recursos interpostos nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. Regularmente processado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Daniel Moreira Figueiredo (OAB 243192/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP)