DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0239/2012 Teor do ato: Vistos. A fim de garantir efetividade ao processo de execução e considerando o disposto no artigo 6…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.