Remetido ao DJE Relação: 0253/2012 Teor do ato: A fim de conferir a desejada segurança jurídica aos autores, provejo os embargos declaratórios por …

Remetido ao DJE Relação: 0253/2012 Teor do ato: A fim de conferir a desejada segurança jurídica aos autores, provejo os embargos declaratórios por eles manejados e declaro por força da determinada incorporação da gratificação que ela servirá para compor a base de cálculos de outras vantagens, inclusive adicionais temporais. P.R.I. (Preparo a ser recolhido no prazo do recurso R$840,00. Porte de remessa e retorno: R$25,00 por volume) Advogados(s): Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP), Maria Helena da Silva Fernandes (OAB 96106/SP), Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP)