Remetido ao DJE Relação: 0305/2012 Teor do ato: 1. Recebo a apelação de fls. 254/265, sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibilidade a…

Remetido ao DJE Relação: 0305/2012 Teor do ato: 1. Recebo a apelação de fls. 254/265, sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibilidade após a resposta, no(s) efeito(s) regulares. 2. À parte contrária para contra-razões, no prazo legal, e sendo caso, ao Ministério Público. 3. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Int. Advogados(s): Antonio Agostinho da Silva (OAB 138620/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP), Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP)