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Remetido ao DJE Relação: 0566/2012 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação da SPPREV de fls. 250/255 em seus regulares efeitos. Vista à parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Int. Advogados(s): Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP)