Remetido ao DJE Relação: 0001/2013 Teor do ato: Vistos em correição. Manifeste-se, previamente, a União, sobre prescrição e decadência do crédito. …

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Processo 0062984-94.2012.8.26.0100

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Remetido ao DJE Relação: 0001/2013 Teor do ato: Vistos em correição. Manifeste-se, previamente, a União, sobre prescrição e decadência do crédito. Advogados(s): Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)