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Remetido ao DJE Relação: 0017/2013 Teor do ato: VISTOS. Recebo os recursos interpostos nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. Regularmente processado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Cristina Mendes Hang (OAB 72089/SP)