DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0029/2013 Teor do ato: CERTIFICO e dou fé que relacionei para publicação no DJE, nos termos do art. 162, § 4º do CPC e Com…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.