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Remetido ao DJE Relação: 0031/2013 Teor do ato: Fl10:J.Diga os interessados e o MP em 05 dias. Após, cls.Int. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)