PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
1 min de leitura
Remetido ao DJE Relação: 0082/2013 Teor do ato: Vistos. Todo o crédito se refere à multa. Logo, o acessório deve seguir a mesma classificação do principal. Não tem sentido que o principal esteja classificado na forma do art. 83, VII, da Lei Especial e a verba acessória, que só subsiste em função do principal, seja classificada de maneira diferente. Inclua-se, no quadro geral de credores, o crédito quirografário no valor de R$.19.369,54 (multa). Oportunamente, junte-se cópia no apenso próprio e arquivem-se. P e I. Advogados(s): Paulo Godoy Correa (OAB 135019/SP), Tadeu Luiz Laskowski (OAB 22043/SP), ARSENIO EDUARDO CORREA (OAB 41879/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA)