DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0092/2013 Teor do ato: Vistos. Todo o crédito se refere a multa administrativa, de sorte que o acessório segue o principal…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.