Remetido ao DJE Relação: 0139/2013 Teor do ato: 1. Fl. 127. Sob o fundamento do(s) doc(s). dos autos, é indispensável o deferimento do pedido de pe…

Remetido ao DJE Relação: 0139/2013 Teor do ato: 1. Fl. 127. Sob o fundamento do(s) doc(s). dos autos, é indispensável o deferimento do pedido de penhora do bem imóvel e, consequentemente, nos autos, haverá o cumprimento da regra do art. 659, § 5º, do Código de Processo Civil, com a nomeação do proprietário como o depositário. 2. Quanto à instrumentalização da averbação da penhora, haverá o cumprimento do art. 10 do Provimento n.º 6, de 13 de abril de 2009, da Corregedoria-Geral da Justiça, segundo o qual "a averbação de penhora somente se realizará após a devida qualificação registraria e dependerá de depósito prévio, mediante recolhimento do valor constante de boleto a ser impresso por meio do próprio sistema, ressalvadas as hipóteses de determinação judicial de dispensa do depósito e de beneficiário de assistência judiciária gratuita, as quais deverão ser indicadas, em espaços próprios, no formulário eletrônico de solicitação." 3. Para a avaliação do bem imóvel, há a nomeação do perito WALMIR PEREIRA MODOTTI, o qual estimará os honorários no prazo de 10 (dez) dias, os quais serão antecipados pelo demandante (exequente). 4. Intime(m)-se. Advogados(s): Carlos Eduardo Zavala (OAB 185740/SP), Carlos Eduardo Gonzales Barreto (OAB 203615/SP), Ladislaus Karpat (OAB 45486/SP)