Remetido ao DJE Relação: 0154/2013 Teor do ato: VISTOS. Sendo uma das hipóteses de exceção previstas nos incisos do artigo 520 do Código de Process…

Remetido ao DJE Relação: 0154/2013 Teor do ato: VISTOS. Sendo uma das hipóteses de exceção previstas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil , recebo o recurso de apelação exclusivamente no efeito DEVOLUTIVO. Vista para contrarrazões ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Stela Cristina Nakazato (OAB 140479/SP), Renata Martins Domingos (OAB 146520/SP), Fábio Vicente Vetritti Filho (OAB 255898/SP), Flavia Gil Nisenbaum Becker (OAB 273327/SP)