Remetido ao DJE Relação: 0249/2013 Teor do ato: Controle nº 341/2013 Vistos. 1 - Recebo o recurso de apelação dos autores em seu efeito devolutivo …

Remetido ao DJE Relação: 0249/2013 Teor do ato: Controle nº 341/2013 Vistos. 1 - Recebo o recurso de apelação dos autores em seu efeito devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. 2 - Respondido ou não o recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, no prazo e com as cautelas legais. Intimem-se. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP)