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Remetido ao DJE Relação: 0273/2013 Teor do ato: Recebo em ambos os efeitos os recursos de apelação interpostos a fls. 332/337 e fls. 339/345, respectivamente pela requerida e autores. Abra-se vista às partes para as contrarrazões no prazo sucessivo de 15 dias, primeiro aos autores. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Pública, com as cautelas de estilo. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB 102579/SP)