Remetido ao DJE Relação: 0302/2013 Teor do ato: 1. Recebo as apelações de fls. 231/236 e fls. 238/243, sem prejuízo do reexame dos pressupostos de …

Remetido ao DJE Relação: 0302/2013 Teor do ato: 1. Recebo as apelações de fls. 231/236 e fls. 238/243, sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibilidade após a resposta, no(s) efeito(s) regulares. 2. À parte contrária para contra-razões, no prazo legal, e sendo caso, ao Ministério Público. 3. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Int. Advogados(s): Elpidio Mario Dantas Fonseca (OAB 103289/SP), Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP)