Remetido ao DJE Relação: 0324/2013 Teor do ato: Vistos. Diante do valor da causa ser de R$2.869.584,61 mostra-se incompetente este Foro Regional, n…

Remetido ao DJE Relação: 0324/2013 Teor do ato: Vistos. Diante do valor da causa ser de R$2.869.584,61 mostra-se incompetente este Foro Regional, nos termos da Resolução 148/2001 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por ser o valor da causa superior a 500 salários mínimos. A distribuição de competência dentre da Comarca da Capital, por seu turno, configura-se em competências de juízos e, portanto, absoluta. Nesse sentido: "A competência de foro regional, dentro de uma mesma comarca, é absoluta, não admitindo prorrogação, nem derrogação por vontade das partes (JTJ 146/267). A incompetência de foro regional deve ser reconhecida de ofício) (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, 4ª edição, p. 585). Assim o pronunciamento da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao julgar o CC nº 162.951-0/2-00 em 03 de novembro de 2008: " (..) A competência jurisdicional dos Juízos instaladas dentro da Comarca da Capital é distribuída de acordo com as regras de competência absoluta previstas nas normas de organização do Poder Judiciário. Teve o legislador, por escopo, uma melhor distribuição das demandas dentro de um mesmo foro, proporcionando, assim, a agilização da prestação da atividade jurisdicional. É exatamente por isso que, dentro da área territorial em que foram instaladas todas as unidades judiciárias fixou-se, entre outros e como critério funcional, o valor atribuído à causa. O Tribunal de justiça, representado por seu Órgão Especial, visando corrigir distorções, alterou a regra de competência jurisdicional dos Foros Regionais instaladas na Capital em função do valor da causa. Assim, com a Resolução n 148/2001, conferiu-se nova redação ao artigo 54, I, da Resolução 2/76, estabelecendo-se, como limite determinador da competência dos Foros Regionais para conhecimento das causas cíveis e comerciais, o valor de 500 vezes o salário mínimo vigente na Capital". Assim, como o valor atribuído à causa na inicial (R$ 230.000,00) é superior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, ou seja, ao teto previsto na Resolução nº 148/2001, não há que se falar em competência do Foro Regional. (...)". Logo, com fundamento no artigo 113, "caput", do Código de Processo Civil, declino da competência. Redistribua-se para uma das colendas Varas Cíveis do Foro Central. Int. Advogados(s): Vitor Luis Artioli Kundrat (OAB 271099/SP)