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Remetido ao DJE Relação: 0503/2013 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação de fls. 137/149 e 153/179, interposto pelos autores e pela ré respectivamente, em ambos os efeitos. Vista às partes para as contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com as cautelas de estilo. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB 302015/SP)