Remetido ao DJE Nos termos do disposto no Capítulo II, item 105 das N.S.C.G.J. e item 8 da Portaria nº 12/93 da E. Corregedoria Permanente desta Co…

Remetido ao DJE Nos termos do disposto no Capítulo II, item 105 das N.S.C.G.J. e item 8 da Portaria nº 12/93 da E. Corregedoria Permanente desta Comarca, fica o(a) DR(A). EDA MARIA BRAGA DE MELO, intimado(a), pela imprensa oficial, nos termos do artigo 236, do CPC, a devolver os autos do Processo supra mencionado, no prazo máximo de 24 horas, pois se encontram com carga desde o dia 24/04/2014 e, portanto, com prazo expirado e não restituídos até o dia 27/05/2014, sob pena da ocorrência ser submetida à conclusão da MM. Juíza Corregedora desta Unidade Judiciária para as providências dispostas no artigo 196, do CPC (perda do direito à vista fora de cartório e imposição de multa correspondente à metade do salário mínimo vigente, com consequente comunicação do fato à seção local da OAB, para as providências cabíveis).