Remetido ao DJE Relação: 0046/2014 Teor do ato: Dê-se ciência ao MP (fls.262/270). Recebo, posto que tempestiva, a apelação de fls. 273/296, nos ef…

Remetido ao DJE Relação: 0046/2014 Teor do ato: Dê-se ciência ao MP (fls.262/270). Recebo, posto que tempestiva, a apelação de fls. 273/296, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para contrarrazões. Após, em não havendo recurso por parte do MP e apresentadas as contrarrazões rementam-se os autos à Superior Instância. Intime-se. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP)