Remetido ao DJE Relação: 0121/2014 Teor do ato: Vistos. Recebo a apelação da parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo, aqui salvo quanto à …

Remetido ao DJE Relação: 0121/2014 Teor do ato: Vistos. Recebo a apelação da parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo, aqui salvo quanto à eventual liminar concedida e/ou ratificada. Às contrarrazões pela(s) parte(s) apelada(s). Se o caso, ao MP. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público. Int. Advogados(s): Nelson Garcia Titos (OAB 72625/SP), Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB 18842/SP), Antonio Oropallo (OAB 17925/SP), Thamy Kawai Marcos (OAB 315456/SP)