Remetido ao DJE Relação: 0155/2014 Teor do ato: O Provimento CSM nº 1.864/2001, instituiu custas, a serem recolhidas ao Fundo Especial de Despesas …

Remetido ao DJE Relação: 0155/2014 Teor do ato: O Provimento CSM nº 1.864/2001, instituiu custas, a serem recolhidas ao Fundo Especial de Despesas (código 434-1), no valor de R$ 11,00 para cada pesquisa e cada CPF/CNPJ, nos termos do Provimento nº CSM 1.826 (DJE 22/10/2010), regulamentado pelo Comunicado nº 170/2011 do Conselho Superior da Magistratura, atualizado pelo Comunicado SPI nº 306/2013 (DJE 22.04.2013). Recolha o exequente a complementação das custas para pesquisa via sistema BacenJud, no valor de R$ 3,00. Advogados(s): Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB 205396/SP), Cleison Helinton Miguel (OAB 243419/SP), Mariana Amaral Guenka (OAB 257467/SP), Fernando Eduardo Serec (OAB 86352/SP)