Remetido ao DJE Relação: 0198/2014 Teor do ato: VISTOS. Ao contador para conferência dos cálculos apresentados. Anoto, por oportuno, que os juros d…

Remetido ao DJE Relação: 0198/2014 Teor do ato: VISTOS. Ao contador para conferência dos cálculos apresentados. Anoto, por oportuno, que os juros de mora deverão ser calculados em 1% ao mês, nos termos do revogado artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e, após junho de 2.009, de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme preleciona a Lei 11.960/09. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Daniel D'emidio Martins (OAB 310644/SP)