Remetido ao DJE Relação: 0208/2014 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelos autores no duplo efeito. Processe-se. Vista à…

Remetido ao DJE Relação: 0208/2014 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelos autores no duplo efeito. Processe-se. Vista à parte contrária para contrarrazões. Após, observadas as formalidades legais, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público. Int. Advogados(s): Marta Sangirardi Lima (OAB 130057/SP), Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)