Remetido ao DJE Relação: 0308/2014 Teor do ato: Vistos. 1. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita e da prioridade na tramitação do feito. Anotem-…

Remetido ao DJE Relação: 0308/2014 Teor do ato: Vistos. 1. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita e da prioridade na tramitação do feito. Anotem-se. 2. Indefiro a liminar, por implicar a sua concessão em liberação de recursos, vedada nos termos do artigo 2º B, da Lei nº 9.494/97 e artigo 7º, §§ 2º e 5º, da Lei nº 12.016/09, c.c. a redação da Súmula nº 339, do STF, os quais impedem, ao menos em sede de medida liminar, a concessão de provimento jurisdicional que vise a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens com fundamento na isonomia. 3. Cite-se, servindo a presente como mandado. Int. Advogados(s): Andre Luis Froldi (OAB 273464/SP)