Remetido ao DJE Relação: 0322/2013 Teor do ato: 1. Recebo a apelação de fls. 344/362, sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibilidade a…

Remetido ao DJE Relação: 0322/2013 Teor do ato: 1. Recebo a apelação de fls. 344/362, sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibilidade após a resposta, no(s) efeito(s) regulares. 2. À parte contrária para contra-razões, no prazo legal, e sendo caso, ao Ministério Público. 3. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Int. Advogados(s): Ana Luiza de Magalhaes Peixoto (OAB 157640/SP), Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB 228902/SP)