Remetido ao DJE Relação: 0322/2014 Teor do ato: VISTOS. Considerando a presença da União Federal no polo passivo da presente ação, de rigor o recon…

Remetido ao DJE Relação: 0322/2014 Teor do ato: VISTOS. Considerando a presença da União Federal no polo passivo da presente ação, de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição. Remetam-se, pois, os autos ao Cartório do Distribuidor para posterior remessa à Justiça Federal. Int. Advogados(s): Mauro Bergamini Levi (OAB 249744/SP)