Remetido ao DJE Relação: 0423/2014 Teor do ato: Vistos. Ante o reclamo da parte autora quanto ao não cumprimento integral da obrigação de fazer, ma…

Remetido ao DJE Relação: 0423/2014 Teor do ato: Vistos. Ante o reclamo da parte autora quanto ao não cumprimento integral da obrigação de fazer, manifeste-se a Fazenda do Estado em 10 dias. Após, voltem conclusos. Int. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP)