DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0548/2014 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda do Estado acerca do integral cumprimento da obrigação de fazer, deve…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.