Remetido ao DJE Relação: 0555/2014 Teor do ato: 6. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do inc. I do ar…

Remetido ao DJE Relação: 0555/2014 Teor do ato: 6. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do inc. I do art. 269 do CPC. 6.1. Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais eventualmente adiantadas pela parte adversa, e no pagamento dos honorários advocatícios do patrono desta, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao §4º do art. 20 do CPC. 6.2. A cobrança das verbas sucumbenciais deverá observar o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, pelo fato de a parte sucumbente ser beneficiária da justiça gratuita. 6.3. Em atenção ao disposto no §2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, fixo o valor da causa como a base de cálculo do preparo. 6.4. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I.C. Pindamonhangaba, 01 de dezembro de 2014. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - Advogados(s): Fernando de Camargo Sheldon Junior (OAB 154018/SP), Paola Cristina de Barros Bassanello (OAB 175315/SP), Luiz Carlos Moreira Costa (OAB 212294/SP), Vitor Duarte Pereira (OAB 213075/SP)