Remetido ao DJE Relação: 0050/2015 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDE…

Remetido ao DJE Relação: 0050/2015 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (art. 20, § 4º.do CPC), observado o artigo 12 da lei 1060/50, posto que beneficiária da justiça gratuita. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Jandira, 12 de março de 2015. Advogados(s): Andrea Vallilo (OAB 232321/SP), Marcio Jose Almeida de Oliveira (OAB 319325/SP)