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Remetido ao DJE Relação: 0076/2015 Teor do ato: VISTOS. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. Regularmente processado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Advogados(s): Mauro Bergamini Levi (OAB 249744/SP), Oziel Gomes Viana Junior (OAB 335565/SP)