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Remetido ao DJE Relação: 0086/2015 Teor do ato: Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): João Antonino de Souza Filho (OAB 189933/SP), Stefan Vegel Filho (OAB 91846/SP), Heitor Ronaldo de Freitas (OAB 303973/SP)