DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0128/2015 Teor do ato: Controle n º 1357/96 Vistos, etc. Para que produzam os jurídicos e legais efeitos de direito, JULGO…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.