Remetido ao DJE Relação: 0228/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo a apelação em ambos os efeitos (CPC, art. 520). 2. Intime-se o apelado para respo…

Remetido ao DJE Relação: 0228/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo a apelação em ambos os efeitos (CPC, art. 520). 2. Intime-se o apelado para responder em 15 dias (CPC, art. 508 e 518), observando, se o caso, a contagem em dobro do prazo para Ministério Público e Fazenda Pública (CPC, art. 188), bem como para litisconsortes com diferentes procuradores (CPC, art. 191). 3. A seguir, com ou sem resposta, encaminhe-se ao Tribunal competente. Int. Advogados(s): Fernando de Camargo Sheldon Junior (OAB 154018/SP), Paola Cristina de Barros Bassanello (OAB 175315/SP), Luiz Carlos Moreira Costa (OAB 212294/SP), Vitor Duarte Pereira (OAB 213075/SP)