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Processo 1024723-04.2015.8.26.0564 do Especial da Fazenda Pública. Ao distribuidor para correção da classe e redistribuição ao Juizado Especial desta FazenLei 12.153/2009
Remetido ao DJE Relação: 0239/2015 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o valor da causa, inferior à 60 salários mínimos, e por se enquadrar nos termos da Lei 12.153/2009, deve a presente demanda prosseguir pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ao distribuidor para correção da classe e redistribuição ao Juizado Especial desta Fazenda Pública e após, voltem cls. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Galante (OAB 183906/SP), Karen Nakandakari Ribeiro (OAB 192610/SP)