Remetido ao DJE Relação: 0293/2015 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré ao pagamento do adicional qui…

Remetido ao DJE Relação: 0293/2015 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré ao pagamento do adicional quinquênio sobre todas as vantagens incorporadas à remuneração - com exceção dos próprios quinquênios e das vantagens não incorporadas - com a incidência de correção monetária segundo a tabela prática do TJSP a partir do vencimento mensal da remuneração indevidamente paga, e juros de mora nos termos da Lei Federal nº 11.960/09 (não declarada inconstitucional, neste particular, pela ADI nº 4357) desde a citação, limitado o ressarcimento ao lapso de cinco anos contados da distribuição da ação, e à obrigação de fazer de apostilar o direito reconhecido. Condeno a vencida a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. P.R.I. (NOTA DO CARTÓRIO: valor do preparo em caso de recurso = 2% do valor da causa; mínimo de R$106,25) (Republicado por haver saído com incorreção). Advogados(s): Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB 155915/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP)