DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0343/2015 Teor do ato: 1) Fls. 16: para que a renúncia produza efeitos, deve a patrona comprovar a ciência do constituinte…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.