Remetido ao DJE Relação: 0387/2015 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública Nacional, nos termos da cota do Ministério Público. Intime-s…

Remetido ao DJE Relação: 0387/2015 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública Nacional, nos termos da cota do Ministério Público. Intime-se pessoalmente, instruindo o mandado com cópia da cota de fls. 24/25. Int. Advogados(s): Eliane Gonsalves (OAB 110320/SP)