Remetido ao DJE Relação: 0397/2015 Teor do ato: 1- Concedo o prazo requerido às fls. 17/21. Decorridos se manifestação, aguarde-se no arquivo até n…

Remetido ao DJE Relação: 0397/2015 Teor do ato: 1- Concedo o prazo requerido às fls. 17/21. Decorridos se manifestação, aguarde-se no arquivo até nova provocação. 2- Fls. 44: enquanto não cumprido o previsto no artigo 45, do CPC, com a ciência inquívoca do constituinte, o que não se verificou diante da assinatura por terceiro do "AR" de fls. 45, a renúncia é ineficaz. Advogados(s): Luciana de Abreu Brasil (OAB 211619/SP)