Remetido ao DJE Relação: 0405/2015 Teor do ato: Proc. 23/10. Vistos. Fls. 1940: Ao teor da Cláusula Quarta, parágrafo nono do Convênio celebrado en…

Remetido ao DJE Relação: 0405/2015 Teor do ato: Proc. 23/10. Vistos. Fls. 1940: Ao teor da Cláusula Quarta, parágrafo nono do Convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Estado de São Paulo, acerca da prestação de assistência judiciária e jurídica gratuita, à população carente do Estado de São Paulo, "O advogado não poderá recusar a indicação ou renunciar a nomeação feita, salvo se presentes os motivos elencados no art. 15 da Lei 1.060/50, ou ocorrer quebra de confiança ou ausência do estado de carência". Em todos os casos, os motivos da recusa ou renuncia deverão ser previamente submetidos à apreciação da Comissão Seccional da OAB/SP e ratificados pela Defensoria. Lado outro, pelo mesmo Convênio, é vedada a renuncia por motivo de foro íntimo. Assim, comprove o nobre defensor os pressupostos acima especificados, em dez dias. Int. Advogados(s): Jose Angelo Sicca Filho (OAB 116957/SP), Messias da Silva Junior (OAB 120922/SP), Marcelo Martins de Castro Peres (OAB 228239/SP), Eudes Lebrao Junior (OAB 89978/SP), Bruna Barbara Quintanilha (OAB 351807/SP)