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Remetido ao DJE Relação: 0406/2015 Teor do ato: Fls. 1.458/1461: anote-se. Fls. 1.463: atenda-se. Fls. 1.444/1457: ouvido o Ministério Público, tornem. Intime-se. Advogados(s): José Rubens Vivian Scharlack (OAB 185004/SP), Marcello Vieira Machado Rodante (OAB 196314/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Luiz Eduardo Vidal Rodrigues (OAB 272324/SP)