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Remetido ao DJE Relação: 0471/2015 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se parecer conclusivo da Procuradoria Fiscal, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.Int. Advogados(s): Mario Cesar de Novaes Bispo (OAB 89717/SP), JOSE RUBENS PESSEGHINI (OAB 53897/SP)