Remetido ao DJE Relação: 0091/2016 Teor do ato: Para eventual interposição de Recurso de Apelação, exceto para o caso de concessão dos benefícios d…

Remetido ao DJE Relação: 0091/2016 Teor do ato: Para eventual interposição de Recurso de Apelação, exceto para o caso de concessão dos benefícios da gratuidade processual, deverão ser recolhidas, nos termos da Lei Estadual 11.608 de 29/12/2003, as seguintes taxas judiciárias: Preparo de Apelação:R$ 1960,91. Advogados(s): Dina Cury Nunes da Silva (OAB 282418/SP), Camila Mendes Vianna (OAB 67677/RJ)