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Remetido ao DJE Relação: 0094/2016 Teor do ato: Vistos.Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Regularize a Serventia a Classe Processual (Execução contra a Fazenda Pública). Anote-se. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresentem os autores relacionados na certidão de fl. 525, declaração formal de pobreza.Indefiro o pedido de recolhimento das custas a final, porquanto não há comprovação nos autos da "momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento" por parte dos autores (artigo 5º da Lei nº 11.608/03).Intime-se. Advogados(s): Anna Candida Alves Pinto Serrano (OAB 107724/SP), Marcelo Jose Magalhaes Bonicio (OAB 122614/SP), Francisco Ruiloba (OAB 195021/SP)