Remetido ao DJE Relação: 0101/2016 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 2226/2231: como bem destacaram a parte recuperanda e a ilustre representante do Min…

Remetido ao DJE Relação: 0101/2016 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 2226/2231: como bem destacaram a parte recuperanda e a ilustre representante do Ministério Público com apoio em julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça (fls. 2228/2229, 2310/2311) e do Tribunal de Justiça deste Estado (fls. 2229/2230), o prazo de 180 dias previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05, é passível de prorrogação se o atraso não decorrer de culpa da empresa em recuperação, sendo essa a hipótese dos autos, bem enfatizado pelo Administrador Judicial, outrossim, "que o recesso ocorrido entre 20.12.15 e 6.01.16 e de 7.01.16 a 17.01.16 'férias dos advogados', não ocorreu contagem de prazos, não sendo de responsabilidade da devedora o não andamento do processo" (fls. 2235v.º). Aliás, consoante o enunciado o Enunciado n.º 42 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na 1ª Jornada de Direito Comercial (22 a 24 outubro de 2012), "O prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 pode excepcionalmente ser prorrogado, se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor." Assim, em caráter excepcional, defiro a prorrogação do prazo por 180 (cento e oitenta) dias. 2. Fls. 2232/2236: diga a Petrobras, que está representada nos autos, observadas as manifestações do Administrador Judicial e da representante do Ministério Público (fls. 2235v.º e 2311). Int. São José dos Campos, 01 de março de 2016. Advogados(s): Jose Lucio Ciconelli (OAB 84741/SP), Alexandra Pina (OAB 284382/SP), Cintia Rodrigues Coutinho (OAB 283716/SP), Vitoria Lucia Ribeiro do Vale Palma (OAB 301980/SP), Miriam Dalila Loffler de Souza (OAB 274699/SP), Teresinha Aparecida Vezani Marques (OAB 269971/SP), Noe Aparecido Martins da Silva (OAB 261753/SP), Danielle Emy Sato Toledo Leme (OAB 264441/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Selma Mazzei Ribeiro (OAB 260432/SP), Pedro Henrique Mazzei Ribeiro (OAB 295116/SP), Juscelino Vieira Mendes (OAB 79922/SP), Luiz Antonio Ribeiro (OAB 79271/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Maria Santina Rodella Rodrigues (OAB 67023/SP), Eduardo Roberto Carazza Vasconcellos (OAB 65290/SP), Jacqueline Taves Romanelli (OAB 64388/SP), Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB 48678/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Janssen Hiroshi Murayama (OAB 119278/RJ), VANESSA BEATRIZ FONTES (OAB 130206/MG), MARIA AUGUSTA ANDRADE KREJCI (OAB 19015/BA), Luis Renato Ferreira da Silva (OAB 24321/RS), CHARLES KENDI SATO (OAB 21060/PR), LUCIANA SOUZA FANTE (OAB 23610/PR), Nathalia Cristina Mello Vargas (OAB 368001/SP), Mariana Carvalho Lopes (OAB 362995/SP), Icaro Reinaldo Teixeira (OAB 361053/SP), Walter Ivan Santos Silva (OAB 353059/SP), João Evandro Mazzei Ribeiro (OAB 303741/SP), Juliano Jose Campos Lima (OAB 327933/SP), Bruno Taves Romanelli (OAB 321364/SP), Luana Mariah Fiuza Dias (OAB 310617/SP), Renata de Souza Fernandes (OAB 310501/SP), Lucas Fortuna Freguglia (OAB 125547/MG), Ricardo Carneiro Fortuna (OAB 55106/MG), João Lucio Niedzielski Leite (OAB 306038/SP), Lucas Terra Gonçalves (OAB 327337/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Wagner Rodrigues (OAB 102012/SP), Rodrigo Lobo de Toledo Barros (OAB 138478/SP), Leandro Teixeira Santos (OAB 173835/SP), Rangel Esteves Furlan (OAB 165905/SP), Benedito Rodrigues de Godoi Sobrinho (OAB 165213/SP), Helisa Aparecida Pavan (OAB 159306/SP), Germano Barbaro Junior (OAB 152789/SP), Leonardo Jose Garcia Oliveira (OAB 146758/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Rodrigo de Barros Pinto (OAB 146285/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Luiz Messias Mantovani Roza (OAB 137919/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Ednilson Bombonato (OAB 126856/SP), Antoniel Ferreira Avelino (OAB 119789/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Edson Goncalves dos Santos (OAB 116832/SP), Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Eduardo Barbieri (OAB 112954/SP), Silvio Luiz da Silva Sevilhano (OAB 109002/SP), Tatiane Moreira de Souza (OAB 250298/SP), Fabio Roberto Barros Mello (OAB 209623/SP), Alex Lenquist da Rocha (OAB 240758/SP), Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB 239836/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Adenice Terezinha Vieira Mendes (OAB 226474/SP), Luciano Simões (OAB 225949/SP), Luiz Jose Biondi Junior (OAB 223469/SP), Fabiana da Silva Cavalcante (OAB 221971/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Ricardo Somera (OAB 181332/SP), Fabio Pedro Alem (OAB 207019/SP), Adolfo Francisco Guimarães Teixeira Júnior (OAB 199599/SP), Rodrigo Romano Moreira (OAB 197500/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Martinho Alves dos Santos Junior (OAB 196587/SP), Kelly Cristina Rovaris Felix de Oliveira (OAB 195625/SP), André Koshiro Saito (OAB 187042/SP), Danielle Jannuzzi Marton Poddis (OAB 186669/SP), Cecilia Franco Sisternas Fiorenzo do Nascimento (OAB 184531/SP)